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QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL

1. CONDUTORES ISENÇÕES: IPI / IOF / ICMS / IPVA / RODÍZIO.

Para ter direito aos benefícios fiscais é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação Especial. O documento é emitido após consulta clínica e emissão de laudo médico pelo DETRAN.

2. NÃO CONDUTORES ISENÇÕES: IPI / ICMS / RODÍZIO.

O acesso ao benefício é concedido por meio de avaliação médica realizada em clínica conveniada ao DETRAN.

SÃO CONSIDERADAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:

Físicas -  Aquelas que apresentarem alteração completa ou parcial de um ou mais membros do corpo humano, acarretando no comprometimento da função física. Exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

Visual - Aquelas que apresentarem acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho após a melhor correção, campo visual inferior a 20º ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

Mental severa ou profunda, ou condição de autista -  Aquelas que apresentarem os critérios e requisitos definidos pela Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003.


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Contato

crm@fiatpotenza.com.br

Endereço

Rua Euzébio, 5 , São Gonçalo - RJ

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